Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Cuida-se de agravo regimental para impugnar decisão que deferira pedido de suspensão dos efeitos de liminares concedidas em autos de ações civis públicas que afastaram
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A perda de representação parlamentar no Congresso Nacional descaracteriza a legitimidade ativa de partido político para prosseguir no processo de ação direta de
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Trata-se de apelação interposta contra sentença concessiva de segurança, pela qual, determinou-se a admissão do impetrante para o cargo de Professor Assistente da Escola
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A Quinta Turma, à unanimidade, entendeu que a divulgação, pela entidade de ensino, de histórico escolar de estudante, sem sua autorização, causa-lhe ferimento
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O Tribunal indeferiu mandado de segurança impetrado por deputado federal aposentado contra ato do Presidente da Câmara dos Deputados em que se pretendia a incorporação, aos seus
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Prosseguindo no exame do mérito da ação direta acima mencionada, o Tribunal, por contrariedade ao art. 37, XIV, da CF, na redação anterior à EC 19/98 ("os
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