Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
1. A correção de erro material da sentença não reabre o prazo para interposição do recurso, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Recurso não
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1. A autora manifestou expressamente não possuir interesse em realizar acordo administrativo com a recorrente, permanecendo, portanto, o interesse processual. Preliminar Rejeitada.
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Nas ações em que houver condenação da Fazenda Pública em prestações vencidas e vincendas, os honorários advocatícios serão fixados
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A Turma, por unanimidade, entendeu que o limite de 60 (sessenta) salários mínimos referidos no art. 3º da Lei 10.259/01, deve ser considerado em relação a cada pedido
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A Turma, por unanimidade, na Questão de Ordem nº 2, entendeu da possibilidade jurídica de medidas antecipatórias da cautela no âmbito dos Juizados Especiais. JEF 4ª
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Concluindo o julgamento de duas ações originárias ajuizadas por juízes de direito do Estado da Bahia e pela Associação dos Magistrados do mesmo Estado - AMAB (v.
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