Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A Primeira Seção, por maioria, não conheceu da ação rescisória proposta pela União Federal, visando rescindir acórdão, sob a
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A Primeira Seção, por maioria, julgou extinta, com julgamento do mérito, a ação rescisória proposta para desconstituir em parte o acórdão proferido
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Cuida-se de apelação da Caixa Econômica Federal em face de sentença que a condenou a indenizar o ora apelado, a título de danos morais, em virtude da negativa da
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A defensoria pública em questão é órgão do próprio Estado. Assim, não faz jus a honorários o defensor público que patrocinou a causa pela
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Trata-se de recurso de apelação interposto por cunhada dependente de servidor militar transferido para Brasília, contra sentença que indeferiu seu pedido de transferência
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É ilegal a acumulação tríplice oriunda de dois cargos públicos com mais vencimentos relativos a um terceiro cargo público, ainda que a nomeação para
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