Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Analisando apelação contra sentença prolatada em ação civil pública interposta pelo Ministério Público Federal contra os atos administrativos
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A Terceira Turma, apreciando apelação contra sentença que julgara parcialmente procedente ação ajuizada por servidores militares objetivando o pagamento da
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A 2ª Seção está examinado embargos infringentes interpostos pela UFRGS contra a decisão majoritária da Turma que determinou o enquadramento da autora-embargada como
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Discute-se em embargos infringentes do INSS se a retenção do imposto de renda pode ser efetuada em um único mês em que se realiza o pagamento a destempo de forma acumulada do
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O recurso extraordinário, cuja inadmissão originou o presente agravo de instrumento, foi interposto antes da publicação do acórdão que julgou os embargos
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I - Descabe ação rescisória em casos de interpretação controvertida de lei ou de norma constitucional, exceto se a sentença rescindenda tenha tomado por base
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