Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
É constitucional — pois inexistente violação ao princípio da separação dos Poderes (CF/1988, art. 2º) e aos direitos de propriedade (CF/1988, arts. 5º, “caput”, e 170, II), de acesso à
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Servidor público. Greve. Desconto dos dias não trabalhados. Legalidade. A impossibilidade de obtenção dos registros acerca dos dias não trabalhados ou das horas compensadas. Irrelevância. O Supremo
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PASEP. Má gestão dos valores depositados. Saques indevidos. Legitimidade passiva do Banco do Brasil. Prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil. Termo inicial da prescrição. Teoria da
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Servidor público. Exoneração a pedido. Transtorno mental posteriormente detectado. Vício de vontade. Anulação do ato de desligamento. Efeitos ex tunc. Servidora que após transferência de
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Anistia política. Prestação mensal continuada de anistiado político (Lei 10.559/2002) cumulada com proventos de reforma militar junto à Marinha do Brasil e aposentadoria por tempo de serviço no
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Nos termos do art. 20, caput, da Lei 8.742/1993, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem
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