Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
1. Existe jurisprudência desta Corte admitindo a compatibilidade das execuções reguladas nos arts. 632 e 730 do Código de Processo Civil.2. Todavia, no caso especifico do autos
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I - São cabíveis honorários advocatícios quando o réu, indeferida a inicial e citado para a causa, comparece e apresenta contra-razões, vindo a ser desprovida a
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1. Decorridos mais de cinco anos após a execução fiscal, sem qualquer manifestação do credor, ocorre a prescrição intercorrente.2. É defeso ao
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I – Cabível o Agravo de Instrumento da sentença homologatória de transação entre alguns dos autores e a ré, se a lide continua com relação aos
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1. O conjunto probatório carreado aos autos demonstrou que a servidora é portadora de grave doença mental denominada Síndrome Bipolar ou Psicose Maníaco-Depressiva,
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Gastos particulares. Ressarcimento das despesas pelo estado. Cabimento. Peculiariedades do caso. Art. 45 da Lei n.º 3.807⁄60; art. 6º da Lei n.º 6.439⁄77; arts. 58, §
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