Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A Primeira Turma, por unanimidade, nos termos da Resolução 001/83, do Conselho Federal de Educação, que regulamenta a cobrança de encargos educacionais, entendeu que
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Trata-se de agravo interposto contra decisão que indeferiu o prosseguimento de execução complementar; sustenta o agravante que o entendimento do juízo de que os valores foram
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Por maioria, a 1ª Turma negou provimento ao agravo interposto contra a decisão do Juiz que determinou a intimação do procurador da parte para que juntasse aos autos instrumento
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Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fundação Nacional de Saúde – Funasa contra a decisão que, em ação de indenização por danos
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1. Antes da atual Constituição, a lei outorgava a qualidade do segurado apenas a um dos membros da família, consoante o disposto no art. 3º, § 1º, alínea
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A Primeira Turma, por unanimidade, entendeu que havendo início de prova material (contemporânea à época da prestação do serviço) do desempenho de atividades
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