Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Administrativo. Apelações. Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Enquadramento funcional no PCCTAE. Soma de cargas horárias de cursos de capacitação. Ilegitimidade ativa. Execução de título
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Pedido de uniformização regional. Administrativo. Pandemia de COVID-19. Lei Nº 14.128/21. Profissionais e trabalhadores de saúde. Incapacidade ou óbito. Compensação financeira. Regulamentação
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É formalmente constitucional — pois não viola a reserva de lei complementar para dispor sobre normas gerais em matéria tributária (CF/1988, art. 146, III, “b”) — o § 14 do art. 85 do Código
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Servidor público. Processo Administrativo Disciplinar. Demissão. Procurador federal. Dependência química. Proporcionalidade da sanção. Controle jurisdicional dos atos administrativos. O controle
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Servidor público. Ação coletiva. Sindicado. Falecimento de servidor substituído (filiado) antes da execução. Possibilidade de habilitação dos herdeiros. Necessidade de apresentação de partilha
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Servidor público. Acesso a informações. Dados pessoais de servidores públicos. Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. Informações sujeitas a restrições. Necessidade de consentimento dos
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