Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A sentença judicial pendente de trânsito em julgado, quando não suspensa, possui eficácia imediata, sendo obrigatório seu cumprimento pela Administração Pública. Consequentemente, a exclusão de
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Servidor público. Professor federal. Ingresso em novo cargo de carreira distinta por concurso público. Inviabilidade de aproveitamento de enquadramento funcional anterior. Impossibilidade de
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Processo administrativo disciplinar. Demissão por improbidade administrativa. Exercício de advocacia durante licença para tratar de interesses particulares. Superveniência da Lei 14.230/2021.
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Servidor público civil. Licença-adotante. Prazo inferior ao da licença-gestante. Discriminação em razão da idade da criança. Impossibilidade. Tema 782/STF. Repercussão geral. Conversão em
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Concurso público. Reserva de vagas para Pessoas Com Deficiência – PCD. Exigência editalícia de laudo médico especializado. Apresentação de laudo emitido por psicólogo. Descumprimento do edital.
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A revogação do ato administrativo de enquadramento funcional, amparada exclusivamente em parecer jurídico da PGFN/AGU, deu-se sem observância do contraditório e da ampla defesa, o que compromete sua
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