Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A Corte Especial, por unanimidade, reformando decisão do Conselho de Administração, concedeu parcialmente a ordem para permitir à impetrante, servidora da Vara Federal de
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Apreciando agravo de instrumento contra decisão que determinara à união e ao Estado de Santa Catarina que fornecessem o medicamento Tenofovir a portador de AIDS sem
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1. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que, em sede de execução de sentença, relativa ao reajuste de 28,86%, o período de abrangência dos
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I - Transcorridos mais de cento e vinte dias entre a data em que o servidor tomou ciência do ato tido por abusivo e ilegal (pela publicação da Portaria no Boletim Interno de
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- Declarada, através de decisão transitada em julgado, a existência de relação de vínculo jurídico entre a União Federal e a parte autora, por
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Por entender não haver contradição no aresto embargado, o Tribunal, por maioria, rejeitou os embargos de declaração opostos a acórdão que declarara a
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