Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
1. A interpretação de normas locais é feita, soberanamente, pelo Tribunal do Estado—membro. No caso, interpretando normas locais, assentou o Tribunal a quo o caráter
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A imposição de restrições à remuneração dos servidores inativos e pensionistas, concedendo gratificação de forma diferenciada àquela
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1. Aposentado o autor em data anterior ao advento da Lei nº 7.596/87, que promoveu a reclassificação do cargo de professor universitário titular com regime de
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Tendo em vista que o impetrante comprovou nestes autos que os créditos constantes de sua conta bancária são oriundos dos vencimentos recebidos pelo Governo Estadual, entendo que
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Estabilidade pré-aposentadoria.Cláusula dissidial. Estabilidade conferida em dissídio coletivo à empregada prestes a obtê-la. Dispensa imotivada de trabalhador a um
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Não se defere decisão de julgado atinente à concessão do percentual de 26,05% (URP - fevereiro/89), uma vez que, ao tempo do deferimento do pedido, a matéria objeto da
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