Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Julgando apelação cível interposta pela CEF contra decisão que a condenou ao pagamento da verba honorária nas ações referentes à diferença de
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Também são considerados ex-combatentes, para fins de percepção da pensão especial prevista do art. 53, ADCT, CF/88, os militares que participaram de missões de
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Julgando apelação contra sentença que denegou a segurança em ação em que o impetrante, aluno do Curso de Ciências Jurídicas e Sociais da ULBRA,
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Os valores do imposto de renda retido na fonte incidente sobre quantias pagas a título de férias não gozadas, cuja restituição foi pleiteada pela autora, estão
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A etiqueta adesiva na qual consta a expressão "no prazo" não se presta à aferição de tempestividade do recurso, pois sua finalidade é tão somente servir de
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I - Nos termos das Súmulas 282 e 356⁄STF, é inviável em sede de recurso especial a apreciação de matéria cujo tema não fora objeto de
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