Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Concurso público. Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares. EBSERH. Cargo de Técnico em Radiologia. Cumulação com idêntico cargo junto à própria EBSERH. Possibilidade. Trata-se de
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Servidor. Auxílio pré-escolar. Enteada. Comprovação de união estável. Enteada. Regulamento geral do programa de saúde e assistência social. Dependência econômica. Comprovação. Matrícula
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Rescisória. Decisão em agravo de instrumento. Correção de precatório. Alteração do Beneficiário. Relação jurídica de direito Material. Conteúdo meritório. Rescindibilidade. O cerne da
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Servidor público estável. Posse em outro cargo inacumulável. Possibilidade de recondução ao cargo anteriormente ocupado. Súmula 16/AGU. Legalidade da Portaria/ANP 100/2016. Vacância. O art. 20, da
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A demissão de empregados públicos das empresas estatais, admitidos após prévia aprovação em concurso público, independe de processo administrativo, mas deve ser feita mediante ato formal que
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Servidor público. Remoção por permuta. Revogação por ausência de reciprocidade. Princípio da razoabilidade. Discricionariedade mitigada. A remoção por permuta enquadra-se na hipótese de
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