Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
O cargo de engenheiro mecânico, por não se enquadrar entre as atividades tidas, por presunção legal, como insalubres (Decretos 53.831/64 e 83.080/79) faz com que seja
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É devida a isenção de imposto de renda ao inativo portador de doença grave, conforme elencada no art. 39, XXXIII, do Decreto n. 3.000/1999 c/c art. 6º da Lei n. 8.541/1992
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Pretende a recorrente ver afastada a incidência da Lei “Camata” (LC n. 82/1995), que limita os gastos da Administração com o funcionalismo público, a permitir que
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Cuida-se de estender a servidores de fundação pública estadual gratificação concedida a servidores da administração direta e autárquica, dado o
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É certo que o soldo é a parte mínima básica dos rendimentos dos servidores militares e corresponde aos vencimentos dos servidores civis, portanto caracteriza salário, o
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É lícito ao Poder Judiciário rever o ato administrativo disciplinar quanto à sua motivação fática, isto é, apurar se os fatos que ensejaram a
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