Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Os impetrantes eram funcionários da Fundação de Tecnologia Industrial - FTI e, em razão de convênio, prestavam serviços ao Ministério da Ciência e
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A EC n. 45/2004, ao dar nova redação ao art. 114 da CF/1988, passou a estabelecer, no inciso III, que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar "as ações
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ADI: Normas Constitucionais e Efeito Repristinatório Indesejado - 1O Tribunal não conheceu de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Verde - PV contra o
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A Turma deu provimento ao recurso, a fim de determinar o processamento e conhecimento do agravo de instrumento ao entendimento de que, havendo férias coletivas nos tribunais, devem-se suspender os
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O Sindicato, estando devidamente registrado no MTB, tem legitimidade para atuar como substituto processual, nos moldes do art. 8º, III, da CF/88, no art. 240, “a” da Lei 8.112/90 e no
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Por entender configurada a aparente ofensa ao art. 37, II, da CF, que determina que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso
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