Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
1. É devida indenização por danos morais decorrentes da omissão inconstitucional do Sr. Governador do Distrito Federal em apresentar projeto de lei para
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A Turma, por unanimidade, deu provimento a recurso do autor da ação para condenar a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (Infraero) e a Garden Comércio de
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Condições da Ação e Momento de Verificação - 1O Tribunal negou provimento a embargos de declaração opostos contra o acórdão que, em
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A Turma, por unanimidade, negou provimento ao apelo da Unimed Ponta Grossa Cooperativa de Trabalho Médico Ltda., confirmando, assim, sentença que julgou improcedente embargos movidos pela
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FGTS e Honorários Advocatícios - 1O Tribunal iniciou julgamento de recurso extraordinário interposto, com base na alínea b do inciso III do art. 102 da CF, contra
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O recorrente esteve afastado de suas funções judicantes por decisão administrativa que fora considerada ilegal, durante o período de 2000 a 2003. Busca agora gozar
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