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Decisão determinou tratamento igualitário entre filhos biológicos e adotivos.   O Judiciário concedeu liminarmente 180 (cento e oitenta) dias de licença para servidor federal que,

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Decisão da Turma Recursal favoreceu servidor da FUB. Com o objetivo de evitar a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de Adicional por Plantão Hospitalar,