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Decisão reconheceu o direito para associado da ASSUFSM. Servidor público federal, lotado na Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), ingressou com ação judicial para garantir a conversão e
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CONDSEF, FENADSEF e SINASEFE Nacional participaram como amicus curiae no RESP 1.878.849/TO. Inúmeros cidadãos ingressam no serviço público com a expectativa de uma vida profissional estável e de
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Nova edição do periódico está disponível para consultas no site. O boletim Wagner Jurídico há 23 anos é editado com o objetivo de divulgar notícias e decisões judiciais diretamente
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Medida Provisória nº 1.109, de 25.3.2022 - Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa
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Entenda o julgamento do Tema nº 1157 no STF. Em 25 de março, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento de recurso que tratava sobre a possibilidade de concessão de vantagens funcionais
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Decisão beneficia os servidores técnico-administrativos da Fundação Universidade de Brasília (FUB). O abono de permanência é um benefício previsto com o objetivo de manter em atividade no
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