Servidor público federal. Plano de carreira do Incra. Progressão funcional. Contagem do interstício a partir do efetivo exercício. Ausência de regulamento específico. Decreto 84.669/1980.
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Servidor público. Enquadramento no quadro de pessoal da Advocacia-Geral da União. Lei 10.480/2002. Reconhecimento administrativo parcial. Efeitos financeiros retroativos. O STJ já se manifestou no
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Servidores públicos dos Ex-Territórios Federais. Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT). Enquadramento mediante opção. Regime de 40 horas com Dedicação Exclusiva
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Benefícios por incapacidade concedidos judicialmente. Revisão e cancelamento administrativo. Devido processo legal administrativo. Perícia médica. Autonomia do procedimento administrativo.
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Direito administrativo. Apelação cível. Servidor público. Pensão por morte. Horas extras incorporadas. Decadência administrativa. Prescrição quinquenal. Provimento do apelo da autora.
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