Governo aposta em modelos mais flexíveis para tentar melhorar formulação e execução de políticas públicas O governo federal criou duas novas carreiras para reconfigurar a rigidez da atuação do
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O ato de concessão de isenção de imposto tem natureza declaratória. Por isso o direito reconhecido com atrasado deve retroagir à data do pedido. Com esse entendimento, a 3ª Vara do Juizado Especial
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O escritório Wagner Advogados Associados anunciou recentemente a atualização do site com novas decisões judiciais. O banco de dados da empresa agora conta com novos julgamentos do STF, STJ e dos
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No exercício de sua autonomia legislativa para disciplinar o regime jurídico dos servidores, o município não pode restringir o período de férias, sob o fundamento de que o servidor esteve em
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