Informativos

Atuação de servidora pública municipal como procuradora perante o INSS. Inexistência de vínculo de parentesco com a beneficiária. Vedação administrativa. Legalidade da norma infralegal. É

Processo Administrativo Disciplinar. Utilização de provas declaradas ilícitas na esfera penal. Nulidade do PAD. Reintegração ao cargo. A ilicitude das provas reconhecida na esfera penal compromete a

Servidores públicos federais. Docentes. Universidade de Brasília. Exercício de função de direção, chefia ou assessoramento. Designação formal. Ausência de pagamento de FG ou CD. Configuração

Servidor público. Pensão por morte. Pagamento de valores retroativos reconhecidos administrativamente. Prescrição. Suspensão do prazo. Maioridade do beneficiário. Direito adquirido. O art. 4º do

Perseguição política durante a ditadura miliar. Ação de indenização por danos morais. Termo inicial dos juros de mora. Evento danoso. Art. 962 do Código Civil de 1916 e art. 398 do Código Civil