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É inconstitucional — por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de crédito (CF/1988, art. 22, I e VII) — lei estadual que impõe o cancelamento,
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São inconstitucionais — pois consideram expressões não pertencentes ao texto da Constituição Federal — normas estaduais que, para efeito de concessão de aposentadorias do regime próprio de
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A Auditoria Cidadã da Dívida também está com uma ação para pressionar as diferentes esferas de poder para que enterrem a Reforma Administrativa. Envie uma carta para os representantes, com apenas um
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