Direito à paralisação é garantido na Constituição, mas foi regulamentado somente no setor privado Além de discutir o reajuste de 17,5% no auxílio-alimentação, cujo acordo entre governo e
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A Corregedoria Nacional de Justiça publicou o Provimento 207/2025, que estabelece orientações aos tribunais sobre a execução e o pagamento de requisitórios e precatórios. O objetivo é garantir
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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nas ações civis públicas movidas por associações civis, o réu vencido pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios
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