O texto enviado em abril apresenta travas do Novo Arcabouço Fiscal, que ameaçam congelar salários, restringir benefícios e engessar as carreiras do funcionalismo no próximo ano O Projeto de Lei de
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Com limite de 35% do teto do funcionalismo para pagamento a retroativos de magistrados, quitação de dívidas pode levar anos para ser concluída. Considerando a correção, o montante devido
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Heverton Monteiro Padilha O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu afastar a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial dos servidores públicos submetidos, de forma habitual
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