O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por meio da 12ª Turma, decidiu de forma unânime em favor dos servidores da base do Sindicato dos Servidores Públicos Federais Civis no Estado do
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📌 Lei nº 15.220, de 26.9.2025 - Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para criar sistema nacional de informação sobre o desenvolvimento integral da
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Com nova regra, quem recebe R$ 5.000 por mês terá praticamente um 14º salário ao final do ano. Projeto ainda será votado pelo Senado. A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (PL
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Esther Dweck destaca, porém, que Executivo é contrário à ‘generalização’ da contratação temporária no serviço público federal A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
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Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.291), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o contribuinte individual não cooperado tem direito ao reconhecimento de tempo
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