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O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pode recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) contra a PEC (proposta de emenda à Constituição) dos agentes de saúde caso o Congresso não aponte a fonte
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Pesquisa da Predictus analisou processos ajuizados entre janeiro de 2016 e abril de 2026; cifra das ações chega a R$ 9,9 bilhões Um levantamento da Predictus aponta que, na última década
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Proposta alcança homicídio, lesão corporal, ameaça, constrangimento ilegal, desacato, incitação ao crime, calúnia, difamação e injúria. O Senado aprovou nesta quarta-feira (15) projeto de lei
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Durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.309, realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 3 de junho, a Corte, por maioria de votos, declarou inconstitucional a
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