Centrais sindicais argumentam que apenas elas têm legitimidade constitucional para negociar. Associações afirmam que proposta é autoritária e cria vantagem competitiva artificial Sindicatos e
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Um desconto indevido justifica a tutela de urgência para barrar a cobrança imediata quando há risco de dano irreparável à parte, de acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil. Com esse
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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.250.310 e 2.250.079, de relatoria do ministro Teodoro Silva Santos, para julgamento sob o rito dos
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Militar temporário. Licenciamento. Incapacidade total e temporária para o serviço militar e civil. Carpinteiro. Comprometimento funcional da mão direita superior a 60%. Impossibilidade de exercício
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Pensão militar. Rateio entre viúva e ex-companheira credora de alimentos. Habilitação tardia não configurada. Óbice administrativo ao direito de petição. Efeitos financeiros retroativos à data do
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