Pensão por morte de servidor público. Filho maior inválido. Invalidez anterior ao óbito. Presunção legal de dependência econômica. Percepção de outro benefício previdenciário. Cumulação.
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Aposentadoria da pessoa com deficiência. LC 142/2013. Grau de deficiência. Divergência entre perícia judicial e avaliação administrativa. Prevalência da prova contemporânea à DER. Livre
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Servidor público. Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT). Processo seletivo de remoção. Vedação editalícia a servidores afastados para doutorado. Ilegalidade. Lei 12.772/2012.
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Contribuição previdenciária. Adicional destinado ao custeio da aposentadoria especial. Incidência. Exposição a agentes nocivos. Apuração individualizada. A contribuição ao RAT possui base de
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Com o projeto, os proventos passariam a calculados com base no grau hierárquico imediatamente superior ao que ocupavam. O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) protocolou uma proposta que altera as
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