No fim de 2024, Congresso Nacional aprovou um reforço ao arcabouço fiscal, definindo que, em caso de déficit primário, serão estabelecidos limites ao aumento de gastos do governo com pessoal. O
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Servidor público. Regime de previdência complementar. Direito de opção. Art. 40, §16, da CF/1988. Servidor egresso de outro ente federativo sem solução de continuidade. O servidor que ingressou no
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Servidor público. Transposição. Ex-Território de Rondônia. Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI). Decesso remuneratório. Irredutibilidade de vencimentos. Implementação devida. Inércia
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Analista judiciário médico. Jornada de trabalho. Regime especial de 20 horas semanais. Horas excedentes. Adicional por serviço extraordinário. Princípio da especialidade. Prevalência de legislação
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Reajuste representa aumento de 5,4% sobre o valor anterior, de R$ 4.867,77, o que equivale 1,5 ponto percentual acima da inflação O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.436/2026,
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