Valmir Floriano Vieira de Andrade Luiz Antonio Müller Marques * Aposentados e pensionistas portadores de doenças graves podem solicitar a isenção do Imposto de Renda (IR) sobre seus proventos. O
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Servidor público. Teto remuneratório. Acumulação de proventos ou remuneração com pensão por morte. Art. 37, XI, da CF/1988. Falecimento do instituidor da pensão antes da emenda constitucional
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A vedação constitucional de acumulação de cargos públicos abrange a titularidade dos cargos, empregos ou funções públicas, e não apenas a percepção simultânea de remuneração.
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Servidor público. Afastamento para elaboração de trabalho de conclusão de curso. Ato discricionário. Dever de motivação. Ausência de fundamentação idônea. Vício configurado. É nulo, por
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Servidor público federal. Remoção por motivo de saúde. Perícia médica oficial. Necessidade de tratamento especializado. Localidades com especialidades disponíveis identificadas pela
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