Ao recorrer de decisão condenatória em ação rescisória, deve o empregador vencido efetuar, no prazo, no limite e nos termos da legislação vigente, sob pena
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maio
Enunciado 99. Ação rescisória. Deserção. Prazo.
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Mandado de Segurança. Ensino Superior. Transferência de aluno.
I. Esposa de militar transferido “ex officio” do Estado de Minas Gerais para o do Rio de Janeiro, tem direito à transferência do Centro Superior de Juiz de Fora para a UFF –
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27
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76. Ação Rescisória. Ação cautelar para suspender execução. Juntada de ...
É indispensável a instrução da ação cautelar com as provas documentais necessárias à aferição da plausibilidade de êxito na
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27
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77. Ação rescisória. Aplicação do enunciado nº 83/TST. Matéria controvertida. ...
A data da inclusão da matéria discutida na ação rescisória, na Orientação Jurisprudencial do TST, é o divisor de águas quanto a ser, ou
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27
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78. Ação rescisória. Cumulação sucessiva de pedidos. Rescisão da sentença ...
É admissível o ajuizamento de uma única ação rescisória contendo mais de um pedido, em ordem sucessiva, de rescisão da sentença e do
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