Iniciado o julgamento de questão de ordem em agravo regimental interposto contra decisão do Min. Maurício Corrêa, relator, que não conhecera de reclamação
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maio
Efeito Vinculante em ADIn.
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maio
MC. Ação Principal. Não-ajuizamento.
Prosseguindo o julgamento, a Seção, por unanimidade, conheceu do recurso e, por maioria, deu-lhe parcial provimento, entendendo que o dies a quo da contagem do prazo de trinta dias para o
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29
maio
Ato Ilegal e Culpa Exclusiva da Administração.
Por culpa exclusiva da Administração, o Tribunal deferiu mandado de segurança para tornar sem efeito a decisão do TCU que anulara a posse do impetrante no cargo de
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29
maio
Súmula nº 203. Alteração. (Juizados Especiais e Recursos)
Após negar provimento, por maioria, ao agravo regimental remetido pela Terceira Turma, a Corte Especial, também por maioria, decidiu alterar a Súm. n. 203-STJ, que passa a ter a
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29
maio
Súmula n. 266. (Requisito para Concurso Público)
A Terceira Seção, em 22 de maio de 2002, aprovou o seguinte verbete de Súmula: O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse
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