No direito administrativo, os institutos da progressão funcional e da promoção são distintos. A progressão consiste na movimentação horizontal do servidor para o padrão de vencimento imediatamente
Saiba mais
Conselho Profissional. Professor universitário. Exercício da docência em curso de engenharia. Imputação de exercício ilegal da profissão. Dano moral configurado. O autor, docente da disciplina
Saiba mais
Servidor público federal. Carreira de magistério do ensino básico, técnico e tecnológico. Progressão funcional por titulação. Lei 11.784/2008. Ausência de regulamentação. Aplicação da
Saiba mais
Servidora pública. Demissão por abandono de cargo e inassiduidade habitual. Processo administrativo disciplinar. Transtorno psiquiátrico grave não avaliado. Nulidade do PAD. Incapacidade permanente.
Saiba mais
Processo administrativo disciplinar. Exclusão de instância recursal na via administrativa. Validade da Portaria MEC 2.123/2019. Ausência de garantia constitucional ao duplo grau administrativo. A
Saiba mais
