Decisão da 5ª Turma do STJ entendeu que não há direito dos servidores públicos ao reajuste de 10,87% (MP 1.035/95) em razão do texto legal prever tal garantia
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set
STJ NÃO RECONHECE DIREITO AO REAJUSTE DOS 10,87%
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set
URP 89 (26,05%): DOCENTES OBTÉM NOVA VITÓRIA JUDICIAL
Os docentes da UFSC que fazem parte da ação dos 26,05%, movida pela APUFSC, obtiveram nova vitória na discussão jurídica sobre o direito de permanência do
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13
set
CONTRA-CHEQUES POR E-MAIL
A Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, está disponibilizando aos servidores o recebimento de contra-cheque através de
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set
Lei nº10.524, de 25 de julho de 2002 (DOU 26.07.2002)
Fragmentos da Lei Orçamentária para 2003 que traz aspectos relacionados com as sentenças judiciais e inclusão dos precatórios para liberação de
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12
set
Previdenciário . Revisão de benefício. INPC. IGP-DI. Reservação do valor ...
1- A autarquia previdenciária, ao proceder ao reajuste dos benefícios, nos termos da legislação vigente, manteve o valor real dos benefícios e atendeu ao
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