A aposentadoria posterior de servidor público não impede que o juízo criminal decrete a perda do cargo como efeito da condenação criminal por fato realizado na
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A 6ª Turma, por unanimidade, acompanhou o Relator em sua retificação de voto, no qual se adequou ao entendimento consolidado de que , quanto à fixação de
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Este agravo foi interposto contra a decisão de juízo singular que em execução de título judicial, decorrente de ação civil pública, deixou de fixar
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Trata-se de ação ordinária na qual se objetiva afastar a cobrança da contribuição social, voltada ao custeio do regime previdenciário dos servidores
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Nova pagina 1SEGUNDA-FEIRA(17.06.2002) Mpv nº 40, de 14.6.2002 - Abre crédito extraordinário, no valor de R$326.075.000,00, em favor do Ministério de Minas e Energia,para os
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