I. A Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, estabeleceu o princípio da inacumulabilidade de cargos públicos, cujas exceções são estritamente previstas
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05
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Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos. Professor. Arquivologista. Cargo técnico. ...
05
ago
Administrativo. Mandado de segurança. Abono de faltas. Justiça eleitoral. Prestação ...
Muito embora não haja expressa previsão legal de que sejam abonadas as faltas escolares decorrentes de prestação de serviço à Justiça Eleitoral, é
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05
ago
Processo civil. Precatório. decisão do Presidente do Tribunal. Ato administrativo.
1. O STF, bem assim esta Corte de Justiça, assentaram sua jurisprudência no entendimento de que são de natureza administrativa os atos emanados do Presidente do Tribunal nos processos
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03
ago
A CONTA DO BANQUETE ESPECULATIVO PODE SER COBRADA DOS SERVIDORES
A festa dos especuladores, os quais estão enchendo os bolsos através de chantagens financeiras viabilizadas pelas fragilidades do Real, pode acabar custando muito caro aos bolsos dos
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03
ago
SEGURO-DESEMPREGO PARA DEFICIENTES PODERÁ TER PRAZO DOBRADO
O dep. Geraldo Magela (PT/DF) apresentou projeto de lei (PL 3.112/00) que estende para 8 meses o pagamento do seguro-desemprego aos cidadãos portadores de deficiência física.A
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