A discussão judicial sobre a possibilidade ou não da cobrança da CPMF está dando gerando grande discussão nos tribunais.Existem, por todo o país, dezenas de
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ISENÇÃO DA CPMF
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STJ RECONHECE DIREITO AOS 11,98%. QUEM SÃO OS BENEFICIADOS?
Recentemente o STJ proferiu decisão favorável à incorporação do percentual de 11,98% nos vencimento dos servidores em virtude de erro na conversão da URV advinda
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DESCONTO PREVIDENCIÁRIO 1999
Origem da discussão A Lei nº 9.783, de 28 de janeiro de 1999, instituiu a cobrança de contribuição previdenciária aos servidores inativos e pensionistas da
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CPMF
Origem da discussão A CPMF, substituta do antigo IPMF, vigeu de 23 de janeiro de 1997 até 23 de janeiro de 1999; do início até 23 de fevereiro de 1998 com base na Lei
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MEDIDA PROVISÓRIA N° 1917/99
MEDIDA PROVISÓRIA N° 1917/99 O Governo Federal, dando seguimento ao “Plano de Gestão de Pessoal”, instituiu, por meio da MP 1917/99, o PDV - Plano de Demissão
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