O Dep. Nelson Pellegrino (PT/BA) apresentou projeto de lei que prevê o pagamento de direitos trabalhistas básicos (horas extras, ao 13º salário e às férias
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Com a edição da MP 2.131/2000 os servidores militares, entre vários aspectos, tiveram modificados seus direitos funcionais, e entre estas mudanças houve adaptação
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A 2ª Turma do STJ, revendo decisão anterior, manifestou entendimento de que a contribuição social dos servidores não pode incidir sobre parcelas pagas a titulo de
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Não há como prosperar a afirmação do acórdão recorrido quanto a não beneficiar o recorrente a nova publicação da sentença, visto que a
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A Primeira Seção entendeu que as vantagens pecuniárias pagas aos Ministros Militares, referentes a: Indenização de Habitação Militar,
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