A 2ª Seção, por unanimidade, julgou procedente a presente ação rescisória ajuizada pela União, encontrando fundamento no inc. V do art. 485 do CPC, uma vez
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Ação Rescisória. Decisão extra petita. Art. 128. CPC.
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ago
FGTS. Honorários advocatícios. Medida Provisória 2.164-41/2001. Incidente de inconstitucionalidade.
Julgando embargos de declaração, onde os embargantes sustentam a inconstitucionalidade - não apreciada - da Medida Provisória 2.164-40, de 27-07-2001 que alterou a
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29
ago
Princípio da boa-fé. Administração Pública. Segurança jurídica.
Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, interposto por pensionistas contra ato da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, em que os impetrantes objetivavam que a autoridade
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23
ago
DIA DO SOLDADO SEM MOTIVOS DE COMEMORAÇÃO
No dia 25 de agosto é comemorado o “Dia do Soldado”, mas a atual falência das Forças Armadas anula qualquer festividade.O Jornal O Dia (RJ, 18.08.02) publicou
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23
ago
TST NEGA DIREITO DE FILIAÇÃO PARA EMPREGADOS DE SINDICATOS
O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Seção de Dissídios Coletivos (SDC), negou o direito de associação sindical para os trabalhadores empregados de entidades
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