I. O direito de greve, nos termos do artigo 37, VII da Constituição Federal, é assegurado aos servidores públicos. Todavia, o seu pleno exercício necessita da
Saiba maisInformativos
05
ago
Constitucional. Servidor público. Direito de greve. Ausência de legislação infraconstitucional ...
05
ago
Impugnação ao valor da causa. Ação de conhecimento. Indenização. Danos ...
Se não é possível a imediata determinação do quantum da pretendida indenização, é licito formular pedido genérico, hipótese em que se
Saiba mais
05
ago
Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos. Professor. Arquivologista. Cargo técnico. ...
I. A Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, estabeleceu o princípio da inacumulabilidade de cargos públicos, cujas exceções são estritamente previstas
Saiba mais
05
ago
Administrativo. Mandado de segurança. Abono de faltas. Justiça eleitoral. Prestação ...
Muito embora não haja expressa previsão legal de que sejam abonadas as faltas escolares decorrentes de prestação de serviço à Justiça Eleitoral, é
Saiba mais
05
ago
Processo civil. Precatório. decisão do Presidente do Tribunal. Ato administrativo.
1. O STF, bem assim esta Corte de Justiça, assentaram sua jurisprudência no entendimento de que são de natureza administrativa os atos emanados do Presidente do Tribunal nos processos
Saiba mais