A Turma, por maioria, deu provimento ao recurso para suspender os efeitos do edital expedido por juiz de Direito, que estipulava horário para atendimento de advogados, apesar de ressalvar aludido
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26
jun
Juiz. Horário. Atendimento. Advogado.
25
jun
Ensino superior. Alteração do horário de disciplina após matrícula. Impossibilidade.
A Turma, por unanimidade, entendeu não ser possível a alteração do horário de disciplina após a matrícula de estudante para o período letivo no qual
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25
jun
Polícia Civil do DF e Remuneração.
A Turma manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que negara a servidores integrantes da carreira policial civil do Distrito Federal - regidos
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25
jun
Advocacia-geral da União. Representação judicial. Autarquias e Fundações Públicas Federais.
A Quinta Turma, à unanimidade, entendeu que as autarquias e fundações públicas federais poderão ser representadas judicialmente pela Advocacia-Geral da União, por
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25
jun
Conclusão do Ensino Médio e Proporcionalidade
Deferida medida liminar em ação direta ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino - CONFENEN para suspender, com eficácia ex tunc, a
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