Apreciando agravo de instrumento contra decisão que indeferira pedido de antecipação de tutela objetivando a expropriação de valores relativos à CPMF para
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SUS. Pagamento de internações hospitalares com a CPMF. Antecipação de ...
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Petição por Meio de Assinatura Digitalizada
A Turma negou provimento a agravo regimental em que se pretendia a reforma da decisão proferida pela Ministra Ellen Gracie, relatora, que negara seguimento a recurso ordinário em mandado de
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21
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Militar. Ex-combatente da II Guerra Mundial. Pensão especial. Cumulação reforma ...
É possível a cumulação da pensão especial relativa a ex-combatente que participou de operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, estabelecida no
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21
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Militar. Gratificação de Condição Especial de Trabalho – GCET.
Julgando apelação cível contra decisão que julgou improcedente a revisão do cálculo da Gratificação de Condições Especiais de Trabalho
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Readaptação: Vício Formal
O Tribunal, julgando o mérito de ação direta de inconstitucionalidade requerida pelo Governador do Estado do Espírito Santo, declarou a inconstitucionalidade da Lei
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