I – De acordo com a Lei de Ritos (art. 495), o direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos e este prazo só começa a correr da data do
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Iniciado o julgamento de mérito da ação declaratória de constitucionalidade, proposta pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal e pela Câmara dos
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O ordenamento jurídico concebe os interesses difusos como sendo aqueles formados por elementos axiológicos cuja titularidade excede a esfera meramente individual do ser humano, por
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O art. 19 do ACDT (“Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das
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Como salientado no despacho agravado, o acórdão contra o qual se interpôs o recurso extraordinário se adstringiu a seguir a orientação desta Corte no sentido de
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