- Recurso extraordinário. Ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal. IPTU. Progressividade. - O Plenário desta Corte, ao julgar o Recurso Extraordinário
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IPTU – PROGRESSIVIDADE – INCONSTITUCIONALIDADE
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PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. QUESTÕES FUNCIONAIS. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS ...
1. Nos termos do artigo 8º, III, c/c o artigo 5º, LXX, alínea b, ambos da Constituição Federal, os sindicatos têm legitimidade ativa para postular em Juízo,
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CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL – ARTIGOS 513 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS, ...
- A pactuação, por via coletiva, de desconto assistencial, a incide sobre os salários dos representados pelo Sindicato profissional, somente aos associados deste pode obrigar, porque
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Mandado de Segurança. Administrativo. Servidor Público Federal. Professor. Expedição de ...
1. Prestado o tempo por servidor público federal sob vigência de legislação celetista, e, pois, com vínculo ao RGPS, consoante disposto no inciso II do art. 203 do
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SÚMULA 394: CANCELAMENTO
Concluído o julgamento de questão de ordem na qual se discute o cancelamento ou a revisão da Súmula 394 do STF ("Cometido o crime durante o exercício funcional,
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