O Presidente do STF, Min. Marco Aurélio, ao apreciar pedido de Suspensão de Segurança interposto pela União, manteve a ordem que impede a incidência do desconto
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BASE DE CÁLCULO DO PSSS: PRESIDENTE DO STF MANTÉM LIMINAR
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Acidente de trabalho. Doença profissional. Caracterização. Averiguação histórica. Necessidade.
1. A caracterização do acidente de trabalho em razão das denominadas “doenças profissionais” não prescinde de um acompanhamento
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FGTS: 30% DOS ACORDOS NÃO FORAM IDENTIFICADOS PELA CEF
A CEF anunciou que dos 26 milhões de acordos/transações do FGTS feitos em todo o país, um total de 8 milhões de trabalhadores sequer foram identificados nos controles do
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Honorários advocatícios. Retenção dos créditos do autor. Incompetência da Justiça ...
A teor da disposição contida no art. 114 da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar e julgar matéria atinente à
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DECISÃO GARANTE A.G.E NO CÁLCULO DE 5º E 10ºS DE ...
A 1ª Vara Federal de Santa Maria, RS, deu ganho de causa em 02 processos em que 20 servidores da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) questionavam a forma de reajuste dos quintos ou
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