Informativos

EMENTA: Embargos infringentes - Contribuição social dos servidores públicos ativos. 1. Em recente decisão, proferida no dia 13.08.97, foi julgada a ADIn nº 1.135-9/DF,

Iniciado o julgamento de medida liminar em ação direta ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro - PSB, contra o art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/98 ["O limite máximo

A Quarta Turma, apreciando apelação cível contra sentença que rejeitara embargos à execução opostos pela Caixa Econômica Federal (CEF), por maioria,

EMENTA - Não possui a garantia constitucional da coisa julgada valor absoluto de opor-se à legitimidade do instituto da ação rescisória ou medida cautelar destinada a

Os servidores públicos, ativos ou inativos, não adquirem direito à determinada situação jurídica ou à forma de sua remuneração, nem, como na