1. Ao estranho à relação processual não é permitido interpor recurso, se não o fizer, comprovadamente, como terceiro prejudicado, pois lhe falta interesse
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Administrativo. Processual Civil. Interesse recursal. Relação processual. Estranho. Previdenciário. Aposentadoria. ...
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RMS – ADMINISTRATIVO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO – ...
A administração pública é regida por vários princípios: legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade (Const., art. 37). Outros também se evidenciam
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Apelação não fundamentada. Não conhecimento. Mandado de Segurança. Legitimidade passiva. ...
I - Não merece ser conhecida, por desatendimento ao disposto no art. 514, II, do CPC, apelação que, a título de fundamentação, limita-se a reportar-se às
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Recurso Especial. Honorários advocatícios. Hipótese em que vários funcionários litigaram ...
É razoável que a condenação de 20% sobre o valor da causa, a título de honorários advocatícios, seja suportada por todos os litisconsortes, e não
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PROCESSUAL CIVIL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO ATUALIZADO. INÉRCIA ...
A procuração que instrui o pedido deve guardar contemporaneidade com o ajuizamento da causa, sob pena de considerar-se a peça inicial desprovida de documento indispensável. A
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