1. Não há ofensa à coisa julgada se o juiz de primeiro grau concede o benefício da assistência judiciária gratuita na fase de execução de
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Embargos Declaratórios. Assistência Judiciária Gratuita. Concessão em fase de execução. ...
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Administrativo – Vencimentos – Irredutibilidade – Servidor público – Suspensão.
Os vencimentos do servidor público são irredutíveis. Em havendo suspensão, motivada por falta disciplinar, legítimo o desconto relativo aos dias não trabalhados.
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PROCESSO CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. DESCABIMENTO.
I - A Terceira Turma deste Tribunal já firmou posicionamento no sentido de que não são devidos os juros de mora nas contas de precatório suplementar. II - A mora se configura
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AÇÃO RESCISÓRIA. EXCLUSÃO. UNIÃO.
A União, excluída em 1ª grau da relação processual na ação em que servidores da Funai obtiveram reajuste de rendimentos nos meses de abril e maio de 1988 e
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Administrativo. Funcionário público. Lei nº 8.112/90, art. 62. Cumulação com ...
1. O art. 192 da Lei nº 8.112/90, atualmente revogado, possibilitava ao servidor se aposentar com a remuneração da classe imediatamente superior ou, quando ocupante da última
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