A Terceira Seção, em 22 de maio de 2002, aprovou o seguinte verbete de Súmula: O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse
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29
maio
Súmula n. 266. (Requisito para Concurso Público)
29
maio
Constitucional art. 8º, §3º do ADCT. Anistia. Reparação econômica àqueles ...
Projetos de lei vetados pelo chefe do poder executivo. Writ pretende a mudança de orientação deste Tribunal, para que este fixe os limites da reparação e acompanhe a
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27
maio
256. Prequestionamento. Configuração. Tese explicita. Enunciado nº 297.
Para fins do prequestionamento de que trata o Enunciado 297, há necessidade de que haja, no acórdão, de maneira clara, elementos que levem à conclusão de que o Regional
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27
maio
Administrativo. Devolução ao Erário de valores pagos por erro ao ...
1. Não havendo dúvida ou divergência na interpretação da lei pela Administração, é devida a reposição ao Erário das quantias
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27
maio
249. Competência residual. Regime jurídico único. Lei n. 8.112/90. Limitação.
A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista.
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