A Corte Especial, que tinha decisões divergentes sobre qual índice deveria corrigir o saldo devedor e as prestações dos contratos de financiamento imobiliário baseados
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11
set
Correção monetária. BTNF. Contratos imobiliários. Plano Collor.
11
set
Responsabilidade Civil do Estado e Ato Nulo.
Tendo em conta as peculiaridades do caso concreto, a Turma deu provimento a recurso extraordinário para condenar o Estado do Maranhão ao pagamento de indenização por danos
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11
set
Dano moral. Entrevista. Imprensa.
A empresa de comunicação que contribui significativamente para a distorção de fatos ou ofensas graves contra a integridade alheia, mediante a veiculação de
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09
set
Advogado. Renuncia do mandato. Cientificação da parte. Inexistência. Regular intimação.
Não se configurando a renuncia do mandato pelo advogado nos moldes do que prescreve o art. 45 do CPC e art. 5º da Lei 8.906/94, subsiste a representação processual a teor da
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09
set
Processual civil e agravo de instrumento. Execução – cabimento de ...
Na fixação de honorários advocatícios na execução, em favor do exeqüente, seja judicial ou extrajudicial o título excutido e independentemente da
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