O servidor público ocupante de cargo em comissão não tem direito à estabilidade sindical (CF, art. 8º, VIII), uma vez que esta garantia não prevalece sobre a livre
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Estabilidade Sindical e Cargo em Comissão
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ASSOCIAÇÃO: REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DE FILIADOS – 28,86%
A autorização para que as entidades associativas tenham legitimidade para representar seus filiados judicialmente tem que ser expressa (CF, art. 5º, XXI), sendo necessário a
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PREVIDÊNCIA E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – 1
O Tribunal indeferiu pedido de liminar em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde - CNTS contra a
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25
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APOSENTADORIA – CÁLCULO – MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO – LEGISLAÇÃO ...
É firme a jurisprudência do STF, no sentido de que ‘o aposentado tem direito adquirido ao quantum de seus proventos calculado com base na legislação vigente ao tempo da
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EXAME PSICOTÉCNICO: LEI SUPERVENIENTE
Não ofende o princípio do direito adquirido (CF, art. 5º, XXXVI), a exigência de submissão de candidatos em concurso público a exame psicotécnico previsto em
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