Não há que se falar em limitação da execução à data de vigência da Lei nº 8.112/90, pois mesmo com a superveniência de mudança do
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Impossibilidade de delimitação da execução e questionamento sobre a competência ...
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MP. Segundo Grau. Atuação. STJ.
Os membros do Ministério Público de segundo grau, tanto federal quanto estadual, não têm legitimidade para atuar em Tribunais Superiores, ou seja, não têm
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Mandado de segurança. Efeito suspensivo. Recurso de revista.
Sentença proferida em ação trabalhista que determinou a readmissão de litisconsorte no emprego, com fundamento na Lei nº 8.878/94 (Lei de Anistia). Infundada a
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Recurso ordinário interposto por fac-símile. Princípio da aplicabilidade da lei ...
Em razão do princípio da aplicação das leis, a norma processual é de efeito imediato perante os feitos pendentes, desde que se respeite a efetivação dos
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Embargos. Divergência jurisprudencial. Endereço do TST na Internet. Fonte de ...
A orientação sumulada no Enunciado 337/TST preconiza que, para a comprovação da divergência jurisprudencial, deve a parte trazer cópia autenticada dos por ela
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