O Conselho da Justiça Federal, em decisão tomada no dia 20.05, aprovou a tramitação de ações sobre a correção do FGTS, desde que o valor do
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maio
JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PODERÃO JULGAR AÇÕES DO FGTS
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Embargos infringentes. Honorários advocatícios. Vencia à Fazenda Pública, § 3º ...
O artigo 20, § 3º da lei processual vigente, dispõe que os honorários advocatícios incidem sobre o valor da condenação, sem se referir a qualquer
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maio
ROMBO NO ORÇAMENTO: CHAMEM OS APOSENTADOS!
Para atender as novas exigências do FMI o Executivo providenciou corte de R$12,4 bilhões no Orçamento de 2002; para complementar a “economia”, estápensando novamente
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Agravo. Administrativo. FGTS. Pagamento das diferenças. MP nº 2.075-38. ...
A decisão atacada, quando abordou a questão do pagamento das diferenças, não se propôs a determinar a forma que a CEF deveria adotar, por ocasião da
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PAGAMENTO DOS 28,86% PODE VIRAR PRETEXTO PARA DESCONTOS INDEVIDOS
O pagamento da 6ª parcela dos acordos/transações dos 28,86% foi feito em desconformidade com as regras propostas pelo Governo quando da negociação com os servidores. Esse
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