Informativos

1. A limitação do número de litigantes só se justifica para assegurar a rápida solução do litígio ou para evitar prejuízo à defesa.

Prolatada regularmente uma sentença, não é possível ao próprio Juiz, quebrando o devido processo legal, mudar a essência do decidido, sob a alegação

I – Agravo de Instrumento desafiado em feitio a que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso, que concedeu a antecipação de tutela, para implantação do

O poder-dever da Administração Pública de reexaminar seus próprios atos, encontra limite na lei, nos direitos e garantias expressos na Constituição. Assim,

Previdenciário. Tempo de serviço. Reconhecimento. Condição de aluno-aprendiz. Possibilidade. Súmula 96, do TCU. 1. Conta-se, para todos os efeitos, como tempo de