Informativos

Inviável em sede de ação rescisória pleitear condenação relativa à devolução dos valores pagos aos empregados quando ultimada a

“A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice

Quanto ao § 5º do art. 1º da Lei 8.437/92, ao § 5º do art. 19 e art. 21 da Lei 9.028/95 (todos com a redação dada pela MP 1.984-19/2000) e ao art. 5º da MP

A Constituição do Rio de Janeiro, em seu art. 84, parágrafo único, ao conceder licença aos servidores públicos civis eleitos para cargos de direção

Proventos - Benefício outorgado ao pessoal da ativa - Extensão. A ondição indispensável para que certo benefício concedido ao pessoal da ativa seja estendido aos