Julgando agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o benefício da Assistência Judiciária Gratuita requerido pelo autor após o trânsito em julgado
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Assistência judiciária gratuita. Concessão. Trânsito em julgado
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Agravo regimental. Indeferimento do pedido de suspensão de liminar que ...
1. Manutenção da decisão do Juiz de 1º grau determinando a abstenção de promover descontos nos salários dos servidores que encontram-se em greve.2.
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03
out
Processual civil. Valor da causa. Sindicato como substituto. Reajuste da ...
1. Em causa que sindicato atue como substituto de seus filiados, objetivando reajuste da remuneração, o valor da causa deve ser fixado totalizando-se a soma das parcelas vencidas com as
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03
out
Atualização da tabela de retenção do imposto de renda na ...
Trata-se de agravo regimental na suspensão de segurança interposto pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra decisão da Presidência deste TRF que deferiu o
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out
Obrigação de fazer. Incorporação. Reajuste 3,17%
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que lhe determinou a comprovação, no prazo de 5 dias, do cumprimento de obrigação
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