Concurso público. Agente de Polícia Federal. Não recomendação na fase de investigação social. Relacionamento pretérito com pessoa condenada por atividade criminosa. Princípios da razoabilidade e
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Limites subjetivos. Coisa julgada. Cumprimento individual. Acordo administrativo. 28,86%. Firmados antes das MPs 1962-33/2000 e 2169-43/2001. STJ/Tema 1102. Prova da transação. Exigência. Ação civil
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Servidora pública. Licença maternidade. Prorrogação do prazo em 60 dias. Lei 11.770/2008.Aplicabilidade. Impossibilidade de discriminação da genitora em decorrência da categoria profissional.
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A controvérsia consiste em saber se a decisão que autorizou a correção da prova discursiva, de forma cautelar e sem efeitos classificatórios imediatos, configura afronta à vinculação ao edital e
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Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Aplicação de penalidade com base em prova produzidas de forma ilícita. Nulidade do ato administrativo. Conforme entendimento do STJ, “o
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