O dia 1º de fevereiro de 2026 é a data-limite para a inscrição dos precatórios do exercício financeiro 2027. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) alerta as unidades jurisdicionais para
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A iniciativa é do Centro Nacional de Inteligência em parceria com a ASCOM O programa Notas Técnicas em Podcast apresenta novo episódio, dessa vez dedicado à Nota Técnica n. 61/2025, do Centro
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É inconstitucional — por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de crédito (CF/1988, art. 22, I e VII) — lei estadual que impõe o cancelamento,
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São inconstitucionais — pois consideram expressões não pertencentes ao texto da Constituição Federal — normas estaduais que, para efeito de concessão de aposentadorias do regime próprio de
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A Auditoria Cidadã da Dívida também está com uma ação para pressionar as diferentes esferas de poder para que enterrem a Reforma Administrativa. Envie uma carta para os representantes, com apenas um
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