Trata-se de ação ordinária proposta por Juíza do Trabalho do TRT da 8ª Região contra a União pleiteando o reconhecimento do direito ao pagamento de ajuda de
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Ajuda de custo. Remoção a pedido. Juíza do Trabalho. Aplicação ...
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Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da causa.
A 1ª Seção, apreciando embargos infringentes que pretendiam a prevalência do voto vencido - que discordou do arbitramento dos honorários em 10% (dez por cento) do valor da
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Administrativo. Civil. Recurso especial. Ag. Regimental. Servidor público federal. Proventos. ...
1 - Os vencimentos/proventos dos servidores públicos, sendo contraprestações, são créditos de natureza alimentar. Logo, há que se ponderar que a matéria
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Execução individual em ação civil pública. Honorários advocatícios.
Apreciando agravo de instrumento interposto contra a decisão que deixou de fixar honorários advocatícios no despacho inicial de execução de título judicial contra
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Precatório complementar. Embargos à execução. Citação.
Em retificação à notícia do REsp 338.629-RS (v. Informativo n. 124), leia-se: Não são cabíveis os embargos à execução opostos à
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