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Diferenças Remuneratórias e Desvio de Função
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Previdenciário. Embargos à execução. Remessa oficial. Honorários advocatícios. Legitimidade da ...
1. Previsto o reexame necessário no artigo 475, inciso II, do CPC, tendo tal dispositivo aplicação restrita ao processo de conhecimento, descabida a remessa oficial na fase de
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Sigilo de Exame Psicotécnico
É inconstitucional a cláusula de edital de concurso público que confere caráter sigiloso ao exame psicotécnico, impedindo o acesso do próprio candidato aos
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Honorários advocatícios. Situação conflituosa: ação própria.
“EMENTA: Processual Civil. Honorários de advogado. Situação conflituosa entre a parte e seu ex-advogado. Simples levantamento. Impossibilidade. I - Os honorários
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Servidor. Ex-celetista. Insalubridade.
Não conhecido o recurso da recorrente mormente por ausência de ofensa ao art. 7º da Lei n. 8.162/91, visto ser reconhecido ao servidor público ex-celetista o direito de averbar
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